Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DA PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

 

Art. 1° – A PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S/A, com sede e foro na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, na Rua Wilhelm Winter, 300, Sala 1, Distrito Industrial, CEP 13-213-000, reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis e por este Estatuto.

 

Art. 2o – Por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser instaladas, transferidas ou extintas, filiais, depósitos ou escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior, fixando-se em cada caso, a parcela a ser destacada do capital social.

 

Art. 3° – A Companhia tem por objeto a participação, na qualidade de quotista ou acionista, em outras sociedades, simples, civis ou empresariais e sociedades anônimas, incluindo fundos de investimentos e instituições financeiras, bem como negócios e empreendimentos de qualquer natureza.

 

Art. 4° – O prazo de duração da Companhia é indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES

 

Art. 5o – O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 931.454.939,71 (novecentos e trinta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos),  dividido em  12.425.418 (doze milhões, quatrocentas e vinte e cinco mil, quatrocentas e dezoito) ações ordinárias e escriturais, sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentá-lo, conforme o consubstanciado no art. 166 da Lei 6404/76, até o limite de 1.000.000.000 (um bilhão) de ações ordinárias, todas sem valor nominal.

 

Parágrafo 1o – Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração será o órgão competente para deliberar sobre a emissão, seu valor e quantidade de novas ações, inclusive mediante capitalização de lucros e reservas, independentemente de reforma estatutária e fixar as condições de subscrição e integralização das mesmas.

 

Parágrafo 2° – A Companhia dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sobre seu controle.

 

Parágrafo 3° – Por deliberação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto de emissão da Companhia, ações preferenciais poderão ser convertidas em ações ordinárias, à razão de 1 (uma) ação preferencial para 1 (uma) ação ordinária desde que integralizadas.

 

Art. 6° – A Companhia poderá, nos aumentos de capital, emitir ações ordinárias ou preferenciais, ou somente de um tipo, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se quanto a ações preferenciais o limite máximo de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, de acordo com a lei.

 

Art. 7° – As ações serão escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, obedecendo as disposições dos artigos 34 e 35 da Lei 6404/76 e as demais prescrições legais e regulamentares.

 

Parágrafo Único – A instituição depositária das ações é facultada a cobrança de custo do serviço de transferência da propriedade das ações, observados os limites máximos legais.

 

Art. 8º – Cada ação ordinária terá direito a 1 (hum) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Ações Preferenciais não terão direito a voto e terão os privilégios constantes do artigo 10.

 

Art. 9° – A ação é indivisível em relação a Companhia, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.

 

Art. 10 – Ações preferenciais escriturais são de participação integral e terão as seguintes características e ou vantagens:

 

I – direito a dividendos no mínimo dez por cento maiores do que os atribuídos às ações ordinárias;

 

II – percepção de dividendo mínimo obrigatório de 25% a que se refere a alínea “b”, do art. 32 deste Estatuto;

 

III – participação nos dividendos superiores ao mínimo de 25%, em igualdade de condições com as ações ordinárias;

 

IV –  prioridade no reembolso do capital, no caso de liquidação da Companhia.

 

Art. 11 – As ações serão mantidas em conta de depósito, em instituição financeira designada pela Diretoria, sem emissão de Certificados.

 

Art. 12 – Os acionistas não terão direito de preferência na subscrição de ações emitidas pela Companhia, no limite do capital autorizado e cuja colocação seja feita nas condições previstas no art. 172, da Lei 6404/76, salvo deliberação em contrário do Conselho de Administração.

 

Parágrafo único – Nas hipóteses em que se verificar necessário, fica o Conselho de Administração autorizado a contratar instituições financeiras de sua escolha, para a colocação, mediante subscrição pública, das ações relativas ao aumento do capital social.

 

Art. 13 – A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria ou cancelamento, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 14 – A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, sendo aquele órgão de deliberação colegiada e cabendo a este a representação da Companhia, na forma da Lei e deste estatuto.

 

SEÇÃO I – Do Conselho de Administração

 

Art. 15 – O Conselho de Administração será composto de no mínimo 03 (três) e no máximo 7 (sete) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de até 03 (três) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo 1° – A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração deverá designar o Presidente e o Vice-Presidente, determinando também, a verba global de remuneração dos administradores da Companhia.

 

Parágrafo 2° – Os membros do Conselho de Administração serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do órgão, observadas as exigências legais.

 

Parágrafo 3° – Terminado o seu mandato os Conselheiros permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos.

 

Parágrafo 4° – O presidente será substituído, nos seus impedimentos e ausências pelo Vice- Presidente e, na ausência deste, por quem o Conselho designar, dentre os seus pares.

 

Parágrafo 5° – Ocorrendo vagas no Conselho de Administração, o seu Presidente, ou, se for o caso, o Vice-Presidente no exercício daquele cargo, designará o substituto “ad-referendum”, da primeira Assembleia Geral que se realizar, devendo o seu mandato coincidir com o dos demais membros.

 

Art. 16 – O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do seu Presidente, ou na ausência, do Vice-Presidente ou ainda, da maioria de seus membros em exercício, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

 

Parágrafo 1° – O quorum para instalação da reunião do Conselho de Administração é da metade dos seus membros eleitos.

 

Parágrafo 2° – As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas em forma de sumário ou por extenso, no livro de “Atas de Reunião do Conselho de Administração”.

 

Parágrafo 3° – As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente ou ao Vice-Presidente, além do voto de membro do Conselho, o voto de qualidade, no caso de empate.

 

Parágrafo 4° – Qualquer membro do Conselho de Administração poderá fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante indicação feita por carta, telegrama ou telex, não podendo cada membro representar mais de 1(hum) outro membro.

 

Art. 17 – Compete ao Conselho de Administração:

 

a)         Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;

b)        Eleger e destituir os Diretores da Companhia;

c)         Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da   Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração;

d)        Convocar as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias;

e)         Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;

f)         Escolher e destituir os auditores independentes;

g)        Aprovar autorização para a Diretoria adquirir ações de emissão desta Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posteriormente aliená-las;

h)        Deliberar sobre a emissão de ações, dentro do limite do capital autorizado, bem como fixar, querendo, prazo para o exercício do direito de preferência dos acionistas, para subscrição de ações decorrentes do aumento de capital;

i)          Deliberar, por proposta da Diretoria, sobre: a autorização para instalação de filiais, agências, escritórios e representação da Empresa em qualquer parte do território nacional ou no exterior; participação da Empresa em outras Companhias; alienação de bem do ativo permanente em valor superior a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de sua extinção, bem como a aquisição, alienação e a constituição de ônus reais sobre bens imóveis.

 

 

 

SEÇÃO II – Da Diretoria

 

Art. 18 – A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, com as designações de Diretor Presidente e os demais sem denominação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de até 3 (três) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo 1° – Os membros do Conselho de Administração até o máximo de 1/3 (um terço) poderão ser eleitos para cargos de Diretores.

 

Parágrafo 2° -Terminado o seu mandato, os Diretores permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos.

 

Parágrafo 3° – A investidura no cargo de Diretor, far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”.

 

Art. 19 – Ocorrendo vaga em cargo da Diretoria, será convocada uma Reunião do Conselho de Administração, que elegerá o substituto, para permanência no cargo até o término do mandato do substituído.

 

Art. 20 – A Diretoria, com as restrições previstas neste Estatuto e dentro dos limites fixados por lei, tem os poderes e atribuições para assegurar o funcionamento normal da Companhia.

 

Art. 21 – À Diretoria compete:

 

a)         Observar e fazer cumprir, as disposições deste Estatuto, e das leis aplicáveis às Companhias anônimas, as resoluções das Assembleias Gerais e às suas próprias deliberações.

b)        Elaborar e apresentar à Assembleia Geral Ordinária, dos Acionistas o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras acompanhadas do respectivo relatório.

c)         Propor às Assembleias Gerais qualquer alteração deste Estatuto e quaisquer outras medidas que julgar de interesse da Companhia, obtendo, quando necessário o parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento.

d)        Prestar aval e fiança em nome de empresas coligadas e/ou controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo.

 

Parágrafo 1° – O uso da denominação social será exercido com mandato pleno:

a)         pelas assinaturas conjuntas de dois Diretores; ou

b)        pelas assinaturas conjuntas de um Diretor com um procurador; ou

c)         pelas assinaturas conjuntas de dois procuradores; ou

d)        pela assinatura isolada de um procurador especialmente constituído.

 

Parágrafo 2o – Os atos que importem em obrigar a Companhia como avalista ou fiadora serão sempre praticados mediante a assinatura conjunta do Diretor Presidente e de outro Diretor. Na hipótese de ausência do Diretor Presidente, cabe a este último indicar um seu substituto para a prática dos atos ora elencados;

 

Parágrafo 3° – Ao Diretor Presidente compete convocar e presidir reuniões da Diretoria.

 

Parágrafo 4o – A nomeação de procuradores realizar-se-á por, no mínimo, dois Diretores, mediante assinatura conjunta no respectivo instrumento de procuração, o qual deverá conter os atos e operações que os Outorgados poderão praticar bem como o prazo de sua validade, com exceção das procurações para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos.

 

Art. 22 – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, lavrando-se atas de suas deliberações no livro competente.

 

Parágrafo 1o – A reunião da Diretoria será instalada com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Diretores eleitos, entre os quais, necessariamente, o Diretor Presidente ou um seu substituto, por ele indicado, na hipótese de sua ausência.

 

Parágrafo 2o – As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria de votos dos  Diretores presentes a reunião, cabendo, em caso de empate, ao Diretor Presidente ou a um seu substituto, por ele indicado, na forma estabelecida no parágrafo acima, o voto de qualidade.

 

Art. 23 – O Conselho de Administração designará oportunamente, dentre os Diretores, aquele que, além das atribuições previstas no presente Estatuto, acumulará as funções de “Diretor de Relações com o Mercado”, competindo-lhe prestar as informações necessárias aos investidores e à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, bem como manter atualizado o registro da Companhia e representá-la junto ao referido órgão, sem prejuízo da responsabilidade de todos os administradores pela pronta divulgação de informações relativas a atos ou fatos relevantes, nos termos da lei.

 

Art. 24 – A remuneração global dos administradores será fixada anualmente pela Assembleia Geral e será composta de honorários mensais e, facultativamente de uma participação de até 10% (dez por cento) dos lucros apurados, esta desde que tenha sido atribuído aos acionistas o dividendo mínimo de que trata a alínea “b” do art. 32 deste Estatuto, e observados as disposições legais.

 

Parágrafo único – Caberá ao Conselho de Administração estabelecer a maneira de distribuir os respectivos montantes entre os seus membros e os membros da Diretoria.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 25 – A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as atribuições e os poderes que a lei lhe conferem, composto de no mínimo 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País, podendo ser reeleitos.

 

Parágrafo 1o – O Conselho Fiscal será instalado por deliberação da Assembleia Geral ou por solicitação de acionistas, nos casos previstos em lei;

 

Parágrafo 2o – A Assembleia Geral que deliberou a instalação elegerá seus membros e fixará a respectiva remuneração;

 

Parágrafo 3o – Os Conselheiros eleitos serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura do termo de posse no livro de “Atas do Conselho Fiscal”;

 

Parágrafo 4o – Os Conselheiros eleitos serão substituídos pelos respectivos suplentes.

 

CAPÍTULO V

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 26 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas em sua convocação, instalação e deliberações, as prescrições legais pertinentes.

 

Art. 27 – As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco.

 

Art. 28 – As Assembleias serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente, e na falta deste, por um acionista escolhido pelos presentes.

 

Art. 29 – As pessoas presentes às Assembleias deverão provar a sua qualidade de acionistas, na forma da Lei, admitindo-se a representação por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, instituição financeira ou advogado.

 

Parágrafo único: A representação por procurador fica condicionada à apresentação do respectivo instrumento de mandato, o qual deverá ser depositado na sede social, junto ao Departamento de Relações com Investidores da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas da assembleia a ser realizada, sob pena de o procurador não poder exercer o mandato.

 

Art. 30 – Durante os 5 (cinco) dias que antecederem as Assembleias Gerais, ficarão suspensos os serviços de transferências, conversão ou desdobramento de certificados de ações, títulos múltiplos e cautelas, obedecidas as formalidades legais.

 

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 31 – O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano, procedendo-se nesta data o levantamento do balanço geral da Companhia e elaboração das demais demonstrações financeiras.

 

Art. 32 – Do resultado do exercício serão deduzidos os eventuais prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e as participações estatutárias dos administradores.

 

Parágrafo 1 – Do lucro líquido do exercício, destinar-se-ão:

 

(i)       5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta alcance 20% (vinte por cento) do capital social;

 

(ii)     25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do art. 202 da Lei 6.404/76, a título de dividendos, não cumulativos, destinados aos acionistas;

 

(iii)   o saldo remanescente para a Reserva Estatutária, cuja finalidade será a de fazer face a eventual recompra das próprias ações e terá como limite o valor do capital social.

 

Art. 33 – A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou de periodicidade menor, podendo o Conselho de Administração distribuir os lucros neles apurados, “ad-referendum” da Assembleia Geral.

 

Art. 34 – As bonificações e os dividendos serão colocados à disposição dos acionistas, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

 

Parágrafo único – Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data da publicação da Ata da Assembleia Geral que os conceder, não vencerão juros e prescreverão a favor da Companhia.

 

CAPÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO

 

Art. 35 – Dissolver-se-á a Companhia nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela aplicação dos dispositivos legais vigentes, pertinentes às Companhias Anônimas.