Política de Divulgação

 ABRANGÊNCIA

As Políticas de Divulgação e Uso de Informação Sobre Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Ações devem ser observadas por todos os diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, da própria Companhia e das sociedades por ela, direta ou indiretamente, controladas, e por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa a ato ou fato relevante, assim como pelos acionistas controladores da Companhia, nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, diretos ou indiretos, e respectivos colaboradores (todos, em conjunto, “Colaboradores da Companhia”).

PRINCÍPIOS BÁSICOS

1. O relacionamento da Companhia com os participantes e com os formadores de opinião no mercado de valores mobiliários deve dar-se de modo uniforme e transparente. Sendo assim, os acionitas da Companhia e os investidores em títulos e valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia, bem como o mercado, têm direito a ampla informação sobre o que possa afetar seu investimento, respeitados os legítimos interesses da Companhia e observadas as prescrições legais e o disposto neste documento.

2. A divulgação de informações a respeito da Companhia deve ser contínua, ordenada e acessível a todos os acionistas e investidores em títulos e valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia.

3. Cumpre aos Colaboradores da Companhia guardar sigilo sobre ato ou fato relevante a que tenham acesso e que ainda não tenha sido divulgado ao mercado, não valendo-se dessas informações para obter vantagens para si ou para outrem.

CONCEITO DE ATO OU FATO RELEVANTE

4. Nos termos do artigo 155, §1º da Lei nº 6.404/76 e do artigo 2º da Instrução CVM nº 358, de 03.01.2002, considera-se relevante, para efeitos de divulgação, qualquer decisão de acionista(s) controlador(es), deliberação da assembléia geral ou de órgãos de administração da Companhia, ou qualquer ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia que possa influir de modo ponderável:

(i) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados;

(ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários mencionados em (i) acima;

(iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados.

DEVERES E RESPONSABILIDADES DE DIVULGAÇÃO

5. É obrigação do Diretor de Relações com Investidores (“DRI”) divulgar e comunicar à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e, se for o caso, às Bolsas de Valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários da Companhia sejam admitidos à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente, em todos os mercados em que os valores mobiliários da Companhia sejam admitidos à negociação.

5.1. Os acionistas controladores, diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, deverão comunicar por escrito ao DRI qualquer ato ou fato relevante de seu conhecimento que não tenha sido ainda divulgado, cabendo ao DRI analisar a matéria e proceder à divulgação que couber. Caso, diante da comunicação realizada, as pessoas mencionadas neste item constatem a omissão injustificada do DRI no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, os mesmos apenas se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o ato ou fato relevante à CVM.

5.2. Caso se pretenda veicular, por qualquer meio de comunicação (inclusive informação à imprensa, em reunião de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior), ato ou fato relevante ainda não divulgado, o DRI deverá ser previamente avisado, para que possa providenciar sua simultânea divulgação ao mercado.

5.3. Caberá ao DRI a confirmação, correção ou esclarecimento de informação sobre ato ou fato relevante perante à CVM, Bolsa de Valores e entidades de mercado de balcão, conforme o caso.

5.4. Em caso de recebimento de solicitação de esclarecimentos adicionais da CVM, de Bolsa de Valores ou de mercado de balcão organizado, em que sejam admitidos a negociação de valores mobiliários da Companhia, ou, ainda, em caso de oscilação atípica na cotação, preço e quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, o DRI deverá inquirir as pessoas com acesso a atos ou fatos relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.

MOMENTO DE DIVULGAÇÃO

6. A divulgação de ato ou fato relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas bolsas de valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação.

6.1. Na eventualidade de os valores mobiliários de emissão da Companhia serem admitidos à negociação simultânea em mercados de diferentes países, a divulgação do ato ou fato relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios em ambos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro.

6.2. Caso seja imperativo que a divulgação de ato ou fato relevante ocorra durante o horário de negociação, o DRI poderá, ao comunicar o ato ou fato relevante, solicitar, simultaneamente, às bolsas de valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação a suspensão da negociação dos valores mobiliários da Companhia, ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da informação relevante.

EXCEÇÃO À IMEDIATA DIVULGAÇÃO

7. Excepcionalmente, caso os acionistas controladores ou os administradores entenderem que a revelação de ato ou fato relevante colocará em risco interesse legítimo da Companhia, poderão os mesmos deixar de divulgá-lo.

7.1. Caso a informação escape ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, ficam os acionistas controladores ou os administradores da Companhia, conforme for o caso, obrigados a divulgar imediatamente o ato ou fato relevante, diretamente ou através do DRI.

FORMA DE DIVULGAÇÃO

8. A divulgação de ato ou fato relevante deverá se dar através de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela Companhia, podendo ser feita de forma resumida com indicação dos endereços na rede mundial de computadores – Internet, onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e à Bolsa de Valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação.

8.1. A divulgação e a comunicação de ato ou fato relevante, inclusive da informação resumida referida no item acima, devem ser feitas de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor.

DEVER DE GUARDAR SIGILO

9. Cumpre aos acionistas controladores, diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária e empregados da Companhia, guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante da Companhia e de suas controladas e coligadas, às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS

10. Os diretores, os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária da Companhia, ficam obrigados a comunicar à CVM, à Companhia (na pessoa do DRI), à Bolsa de Valores e às entidades de mercado de balcão organizados em que os valores mobiliários da Companhia estejam admitidos à negociação, a quantidade, as características e a forma de aquisição dos valores mobiliários de emissão da Companhia, e de sociedades controladas ou controladoras, que sejam companhias abertas, ou a eles referenciados, de que sejam titulares, bem como as alterações em suas posições.

10.1. A comunicação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome e qualificação do comunicante, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas;

II – quantidade, por espécie e classe, no caso de ações, e demais características no caso de outros valores mobiliários, além da identificação da companhia emissora; e

III – forma, preço e data das transações.

10.2. A comunicação referida no item 10 acima deverá ocorrer imediatamente após à investidura no cargo e, depois, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições detidas pelas pessoas acima citadas, indicando o saldo da posição no período.

10.3. As pessoas naturais mencionadas neste item 10 indicarão, ainda, os valores mobiliários que sejam de propriedade de cônjuge do qual não estejam separados judicialmente, de companheiro(a) de qualquer dependente incluído em sua declaração anual de imposto sobre a renda, e de sociedades controladas direta e indiretamente.

DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE

11. Entende-se por participação acionária relevante aquela que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital da Companhia.

11.1. O dever de divulgação e comunicação aplica-se:

(i) aos acionistas controladores, diretos ou indiretos,

(ii) aos acionistas que elegerem membros do conselho de administração da Companhia, e

(iii) a qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, cada vez que os mesmos atingirem, adquirirem, alienarem ou extinguirem participação acionária relevante, ou direitos sobre participação acionária relevante.

11.2. A divulgação deverá se dar através de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela Companhia ou, ainda, pela publicação de forma resumida nesses jornais com indicação do endereço na Internet.

11.3. A declaração acerca do alcance, aquisição, alienação ou extinção de participação acionária relevante, ou de direitos sobre participação acionária relevante deverá ser encaminhada à CVM e, se for o caso, à Bolsa de Valores e à entidade de mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, devendo conter as informações abaixo:

(i) nome e qualificação do adquirente, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas;

(ii) objetivo da participação e quantidade visada;

(iii) número de ações, bônus de subscrição, bem como de direitos de subscrição de ações e de opções de compra de ações, por espécie e classe, já detidos, direta ou indiretamente, pelo adquirente ou pessoa a ele ligada;

(iv) número de debêntures conversíveis em ações, já detidas, direta ou indiretamente, pelo adquirente ou pessoa a ele ligada, explicitando a quantidade de ações objeto da possível conversão, por espécie e classe; e

(v) indicação de qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Companhia.

11.4. Estará igualmente obrigada à divulgação das mesmas informações a pessoa ou grupo de pessoas representando um mesmo interesse, titular de participação acionária relevante igual ou superior ao percentual referido acima, a cada vez que a referida participação se eleve em 5% (cinco por cento) da espécie ou classe de ações representativas do capital da Companhia.

11.5. A comunicação à CVM, às Bolsas de Valores e à entidade de mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação deverá ser encaminhada imediatamente após ser alcançada a participação relevante mencionada neste item 11.

VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO

12. Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da Companhia, é vedada a negociação com valores mobiliários de sua emissão, ou a eles referenciados, pela própria Companhia, por seus acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a ato ou fato relevante.

12.1. A mesma vedação desse item 12 se aplica a quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a Companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários da Companhia ou a eles referenciados.

12.2. Sem prejuízo do disposto no item anterior, a mesma vedação se aplica aos administradores que se afastem da administração da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento.

12.3. A mesma vedação também prevalecerá sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações da Companhia pela própria Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária.

12.4. No período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e Formulário de Referência) da Companhia é vedada a negociação por todas as pessoas mencionadas no item 12.

12.5. O Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou a alienação pela Companhia de ações de sua própria emissão enquanto não for tornada pública, através da publicação de fato relevante, a:

(i) celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; ou

(ii) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou

(iii) existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária.

12.6. As vedações previstas nos itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3 deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue o fato relevante ao mercado, salvo se a negociação com as ações puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria.

12.7. Não se aplica a vedação prevista no item 12 à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, dentro dos limites legais e autorizados pelos acionistas, através de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações, aprovado em Assembléia Geral da Companhia e as eventuais recompras pela Companhia, também através de negociação privada, dessas ações.

12.8. As vedações previstas nos itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3 acima não se aplicam à própria Companhia, aos acionitas controladores (diretos e indiretos), aos administradores, aos conselheiros fiscais, aos funcionários e executivos com acesso a informações relevantes e aos integrantes dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia na realização de investimento a longo prazo, desde que uma das seguintes características seja atendida:

(i) subscrição ou compra de ações por força do exercício de opções concedidas na forma do plano de opção de compra aprovado pela assembléia geral;

(ii) execução, pela Companhia, das compras objeto de programa de recompra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria;

(iii) aplicação de remuneração variável, recebida a título de participação no resultado, na aquisição de valores mobiliários da Companhia;

(iv) execução pelos administradores, seus acionitas controladores (diretos e indiretos), seus conselheiros fiscais, os funcionários e executivos com acesso a informações relevantes e os integrantes dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, de Programas Individuais de Investimento (abaixo definidos).

13. As vedações de negociações e as obrigações de comunicação tratadas neste documento estendem-se às negociações realizadas direta ou indiretamente pelos diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, da própria Companhia e das sociedades por ela, direta ou indiretamente, controladas, e por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa a ato ou fato relevante, assim como pelos acionistas controladores da Companhia, nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, diretos ou indiretos, mesmo nos casos em que as negociações por parte dessas pessoas se dêem através de:

(i) sociedade por elas controlada;

(ii) de terceiros com quem for mantido contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações.

14. As vedações de negociações tratadas neste documento também se aplicam às negociações realizadas em Bolsa de Valores e em mercado de balcão, organizado ou não, bem como às negociações às realizadas sem a interveniência de instituição integrante do sistema de distribuição.

15. Para fins do previsto no artigo 20 da Instrução CVM nº 358/02 e no item 13 deste documento, não são consideradas negociações indiretas aquelas realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as pessoas mencionadas no item acima, desde que:

(i) os fundos de investimento não sejam exclusivos; e

(ii) as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos cotistas.

PROGRAMAS INDIVIDUAIS DE INVESTIMENTO

16. Entende-se por Programa Individual de Investimento os planos individuais de aquisição de valores mobiliários arquivados na sede da Companhia, por meio dos quais os acionitas controladores (diretos e indiretos), os administradores, os conselheiros fiscais, os funcionários e executivos com acesso a informações relevantes e os integrantes dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia indicam sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, em valores mobiliários de emissão da Companhia.

17. Para sua utilização, o Programa Individual de Investimento deverá estar arquivado na sede da Companhia com o DRI há mais de 30 (trinta) dias e deverá indicar o volume aproximado de recursos que o investidor pretende investir ou o número de valores mobiliários que busca adquirir, dentro do prazo de validade do Programa Individual de Investimento que o interessado estabelecer, não inferior a 12 (doze) meses, findo o qual o interessado deverá apresentar relatório sucinto sobre o respectivo desenvolvimento.

18. Os valores mobiliários adquiridos no Programa Individual de Investimento não poderão ser alienados antes de 90 (noventa) dias da respectiva aquisição, exceto se por motivo de força maior, devidamente justificado por escrito.

19. O prazo de 30 (trinta) dias estipulado no item 17 acima, não prevalecerá para o primeiro Programa Individual de Investimento registrado após a entrada em vigor da presente Política de Divulgação e Uso de Informação Sobre Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Ações.

20. Os Programas Individuais de Investimento deverão observar a restrição do item 12.4 acima.

21. Os administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar valores mobiliários da Companhia utilizando os Programas Individuais de Investimento: (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou (ii) até a divulgação, pela Companhia, do ato ou fato relevante ao mercado, salvo se a negociação com as ações da Companhia, após a divulgação de ato ou fato relevante, puder interferir nas condições dos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Dentre as restrições de negociação de valores mobiliários dos administradores afastados da Companhia, prevalecerá o evento que ocorrer primeiro.

DIVULGAÇÃO DESTAS NORMAS

22. A Companhia, através do DRI, comunicará os termos deste documento aos acionistas controladores e aos Colaboradores da Companhia, obtendo dos atuais Colaboradores da Companhia a respectiva adesão formal, em instrumento que deverá ser arquivado na sede da Companhia enquanto o Colaborador da Companhia com ela mantiver vínculo e por cinco anos após o seu desligamento.

22.1. Cabe ao DRI zelar para que seja obtida de cada novo Colaborador da Companhia a respectiva adesão formal.

23. A aprovação ou alteração das Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Ações deverá ser comunicada à Comissão de Valores Mobiliários e, se for o caso, à Bolsa de Valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, devendo a comunicação ser acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor dos documentos que disciplinem e integrem as referidas políticas.

23.1. No caso de alteração das Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Ações, cabe ao DRI zelar para que seja dado conhecimento aos Colaboradores da Companhia e aos acionistas controladores das alterações efetuadas.

24. A política de negociação prevista neste documento não poderá ser alterada na pendência de divulgação de ato ou fato relevante.

25. A Companhia deverá manter em sua sede, à disposição da CVM, a relação dos Colaboradores da Companhia e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, atualizando-a sempre que houver modificação.

DIRETOR RESPONSÁVEL

26. A Companhia indica como responsável pela execução e acompanhamento das políticas de divulgação e negociação o DRI.

PENALIDADES

27. A transgressão às normas estabelecidas neste documento configura infração grave, para os fins previstos na Lei nº 6.385/76, sujeitando o infrator, pessoa física ou jurídica, conforme o caso, ao exclusivo critério da CVM, a aplicação de multa cominatória diária, independente de intimação, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76 e de eventuais imputações criminais.

 

Última Atualização: 9 de agosto de 2011